Qual a diferença entre IBS e CBS?
A Reforma Tributária representa um dos marcos mais importantes da reorganização do sistema fiscal brasileiro nas últimas décadas. Com o objetivo de simplificar e tornar mais transparente a arrecadação de tributos sobre o consumo, a proposta traz a substituição de cinco tributos por dois novos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Apesar de seus nomes similares, esses tributos possuem diferenças relevantes, sobretudo quanto à competência tributária, estrutura de arrecadação e forma de aplicação. Compreender essas diferenças é essencial para empresas, profissionais da contabilidade e contribuintes em geral que precisam se preparar para as transformações que estão por vir.
O que é IBS?
O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) será um tributo de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios. Ele substituirá três tributos atuais: ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), ISS (Imposto Sobre Serviços) e a parcela estadual e municipal do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).
O IBS terá como base de incidência o consumo, com cobrança de forma não cumulativa. Ou seja, ao longo da cadeia produtiva, será possível aproveitar integralmente os créditos tributários referentes às etapas anteriores. Dessa forma, a tendência é reduzir a cumulatividade e distorções tributárias hoje presentes no sistema. Além disso, o IBS terá uma alíquota uniforme, mas com arrecadação destinada diretamente aos entes federativos, com regras definidas em lei complementar.
- Competência: Estadual e municipal.
- Substitui: ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS (Imposto Sobre Serviços).
- Alíquota de referência: 17,7%.
- Características:
- Não cumulativo, incidindo apenas sobre o valor agregado.
- Arrecadação compartilhada entre estados e municípios.
- Gestão por meio de um Comitê Gestor Nacional.
O que é CBS?
A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) é um tributo federal que substituirá o PIS (Programa de Integração Social) e a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). Assim como o IBS, a CBS também será não cumulativa e incidirá sobre o consumo de bens e serviços. O objetivo da CBS é simplificar a cobrança desses tributos federais e reduzir litígios tributários, bem como aumentar a eficiência da arrecadação.
A CBS será arrecadada pela União, com alíquota padronizada e com foco na transparência do processo de apuração. A alíquota será definida em lei, respeitando a neutralidade tributária. Um ponto importante é que o crédito tributário terá seu cálculo com base no valor pago, e não mais no valor presumido, como ocorre em alguns regimes atuais.
- Competência: Federal.
- Substitui: PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social).
- Alíquota de referência: 8,8%.
- Características:
- Não cumulativa, com crédito financeiro integral.
- Arrecadação e gestão pela União.
- Incide sobre bens e serviços.
Qual é a diferença entre IBS e CBS?
Embora IBS e CBS tenham propósitos semelhantes, simplificar o sistema tributário e incidir sobre o consumo, suas diferenças estão principalmente na competência e na destinação dos recursos.
- Competência Tributária: A União administrará a CBS, enquanto estados e municípios, de forma compartilhada, serão responsáveis por gerir o IBS. Isso afeta a forma de distribuição da arrecadação e o controle das receitas.
- Substituição de Tributos: A CBS substituirá PIS e Cofins, ambos de natureza federal. Já o IBS substituirá ICMS, ISS e parte do IPI, de competências estadual e municipal.
- Modelo de Governança: A Receita Federal irá gerir, exclusivamente, a. O IBS contará com um Comitê Gestor Nacional, responsável por administrar sua arrecadação e repasse.
- Regimes de Incidência: Ambos adotarão o princípio da não cumulatividade e crédito financeiro, o que representa avanço em relação aos regimes anteriores. Entretanto, os entes subnacionais terão autonomia para ajustes internos na aplicação do IBS.
Qual a importância de uma reforma fiscal no Brasil
As reformas tributárias são essenciais para promover justiça fiscal, eficiência econômica e sustentabilidade das finanças públicas. Em especial no contexto brasileiro, essas reformas ganham ainda mais relevância por causa das características complexas, onerosas e desiguais do atual sistema tributário.
Simplificação do sistema
O sistema tributário brasileiro é um dos mais complexos do mundo. Empresas precisam lidar com dezenas de obrigações acessórias, diferentes legislações estaduais e municipais, bem como regimes variados de apuração. Essa complexidade:
- Aumenta os custos administrativos para empresas e governo;
- Gera insegurança jurídica e litígios constantes;
- Desestimula investimentos, especialmente estrangeiros.
Uma reforma pode consolidar tributos, harmonizar regras e eliminar redundâncias, tornando o sistema mais compreensível e previsível.
Redução da cumulatividade
Hoje, muitos tributos são cobrados de forma cumulativa, ou seja, incidem repetidamente ao longo da cadeia produtiva. Isso distorce os preços finais e penaliza setores com muitas etapas intermediárias. A reforma propõe o modelo de crédito financeiro (como no IBS e na CBS), que:
- Evita a tributação em cascata;
- Garante neutralidade nas operações;
- Estimula a formalização e a competitividade.
Equidade e justiça fiscal
O sistema atual é regressivo, pois tributa mais o consumo do que a renda e o patrimônio. Isso significa que, proporcionalmente, pessoas com menor poder aquisitivo pagam mais tributos. A reforma pode:
- Redistribuir a carga tributária de forma mais justa;
- Ampliar a progressividade por meio de medidas compensatórias (como devolução de tributos para famílias de baixa renda);
- Estimular o consumo consciente e responsável.
Combate à guerra fiscal
A disputa entre estados e municípios por atrair empresas com incentivos fiscais gera desequilíbrios regionais e insegurança jurídica. A reforma propõe:
- Um sistema de arrecadação no destino (e não na origem), que reduz distorções locacionais;
- Regras claras e uniformes para a repartição de receitas;
- Um comitê gestor nacional para o IBS, assim promovendo governança conjunta.
Estímulo à competitividade e crescimento econômico
A insegurança jurídica e o alto custo do sistema atual são barreiras ao crescimento. A reforma contribui para:
- Melhor ambiente de negócios;
- Atração de investimentos;
- Incentivo à inovação e ao empreendedorismo;
- Maior integração do Brasil a cadeias globais de produção.
Sustentabilidade fiscal e modernização do Estado
Uma reforma bem estruturada pode melhorar a arrecadação sem aumentar a carga tributária, apenas com mais eficiência e base ampla. Isso fortalece:
- A capacidade do Estado em financiar políticas públicas;
- A responsabilidade fiscal;
- O controle social e a transparência da gestão pública.
O “Custo Brasil” e a alta carga tributária nacional
A reforma tributária é urgente e essencial para corrigir distorções históricas, melhorar o ambiente de negócios e promover um modelo de desenvolvimento mais justo e sustentável no Brasil. Dada a complexidade do nosso sistema atual, reformá-lo não é apenas uma necessidade técnica, mas também um imperativo econômico e social.
Além da simplificação e da busca por justiça fiscal, é fundamental que a reforma caminhe também no sentido da redução da carga tributária bruta, especialmente sobre a produção. O chamado "Custo Brasil", que é o conjunto de entraves estruturais, burocráticos e fiscais, tem prejudicado severamente a competitividade da indústria nacional, elevando o preço dos produtos e dificultando assim sua inserção nos mercados internacionais.
Sem equilíbrio na carga tributária, condizente com os padrões internacionais, o Brasil continuará enfrentando dificuldades para crescer de forma sustentável e para gerar empregos de qualidade. Portanto, a reforma deve ser também um instrumento para reconstruir as bases de um modelo econômico mais eficiente, competitivo e inclusivo.
Principais elementos da reforma
A Reforma Tributária brasileira introduz um novo modelo de tributação sobre o consumo, com base no Imposto sobre Valor Agregado (IVA), composto por dois tributos principais: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Além disso, foi criado o Imposto Seletivo (IS), que incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
Cronograma de Implementação
- 2026: Início da aplicação da CBS e IBS com alíquotas reduzidas.
- 2027 a 2032: Aumento gradual das alíquotas da CBS e IBS, com redução progressiva dos tributos atuais (ICMS, ISS, PIS, Cofins).
- 2033: Substituição completa dos tributos antigos pelo novo sistema (IVA, composto por IBS e CBS, e o IS).
Tabela comparativa resumida IVA: IBS, CBS e IS
TRIBUTOCOMPETÊNCIASUBSTITUIALÍQUOTA PADRÃOIMPLEMENTAÇÃO (ANO)IBSEstadual e Municipal ICMS e ISS17,7%2033CBSFederalPIS e Cofins8,8%2033ISFederalIPI (parcialmente)Até 250% dependendo do produto2033
Como se preparar para as mudanças da Reforma Tributária?
A preparação para as mudanças requer planejamento estratégico por parte das empresas e adaptação por parte dos profissionais da contabilidade. Dentre os principais pontos de atenção, destacam-se:
- Mapeamento das operações: É essencial revisar todos os fluxos de entrada e saída de mercadorias e serviços para compreender como a transição para o IBS e a CBS afetará o negócio.
- Atualização dos sistemas de gestão (ERP): Os sistemas contábeis e fiscais deverão ser atualizados para refletir as novas regras de apuração, cálculo e emissão de documentos fiscais.
- Treinamento de equipes: As equipes fiscais, contábeis e administrativas precisam de treinamento para lidar com as novas obrigações e interpretações legais.
- Acompanhamento legislativo: Embora a Reforma já tenha aprovação em sua essência, leis complementares se encarregarão de definir os tantos detalhes. Por isso, é necessário acompanhar as atualizações para garantir conformidade.
Conclusão
As diferenças entre IBS e CBS tratam-se desde distinção de competência, e estrutura até finalidade. Como citamos anteriormente, enquanto a CBS é federal, o IBS é compartilhado. Além disso a CBS substitui tributos sobre receita, e o IBS incide sobre o consumo no âmbito estadual e municipal. Juntas, essas mudanças sinalizam um novo capítulo no sistema tributário brasileiro.
É fundamental que empresas, contadores e gestores estejam atentos ao processo de transição e busquem se adaptar o quanto antes. A Reforma Tributária é, ao mesmo tempo, um desafio e uma oportunidade de reorganização econômica. Com preparo e planejamento, é possível não apenas evitar impactos negativos, mas também colher benefícios estruturais no médio e longo prazo.
Leonardo Paganini de Oliveira
Autor convidado do Vamos Escrever, é bacharel em Ciências Contábeis e pós-graduado em Gestão da Qualidade Total, é professor universitário na área de Contabilidade Auditoria, Tributária, Fiscal e Perícia. Atua na área como Contador, e nos tempos livres, é admirador de belas-artes e leitor de História e Filosofia. 📩leonardopaganini@vamosescrever.com.br
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